AREsp 2588357 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou a prescrição da pretensão punitiva, pois o trânsito em julgado retroage ao termo final para interposição do último recurso admissível na origem.

Parties
Agravante: ZULMA MARTINS MARCELINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Retroação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Retroação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ZULMA MARTINS MARCELINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação da prescrição da pretensão punitiva e retroação do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou a prescrição da pretensão punitiva, pois o trânsito em julgado retroage ao termo final para interposição do último recurso admissível na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.