AREsp 2572514 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ); pela ausência de cotejo entre os fatos assentados no acórdão e as teses recursais, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCHIN PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FRANCHIN PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ); pela ausência de cotejo entre os fatos assentados no acórdão e as teses recursais, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental