AREsp 2670270 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: LUIZ ANTONIO UCHOA LOPES; Defendente: Kardel Pereira Bertoldo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva

Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

LUIZ ANTONIO UCHOA LOPES

Agravante

Kardel Pereira Bertoldo

Defendente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Ônus da impugnação dos fundamentos da decisão agravada
3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não infirma os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.