AREsp 2461087 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido por incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque restou demonstrada a ilicitude do ingresso policial no domicílio da agravante (entrada baseada em denúncia anônima sem diligências e sem prova do consentimento), o que ensejou a exclusão das provas obtidas e, por consequência, a absolvição da agravante nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JACKELINE ROMEIRO DA SILVA; Corréu: RENATO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício, com absolvição da agravante e extensão dos efeitos ao corréu RENATO ALVES MARTINS.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JACKELINE ROMEIRO DA SILVA

Agravante

RENATO ALVES MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 ônus da prova do suposto consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido por incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque restou demonstrada a ilicitude do ingresso policial no domicílio da agravante (entrada baseada em denúncia anônima sem diligências e sem prova do consentimento), o que ensejou a exclusão das provas obtidas e, por consequência, a absolvição da agravante nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício, com absolvição da agravante e extensão dos efeitos ao corréu RENATO ALVES MARTINS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver a agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.