AREsp 2646497 - ACORDAO

AREsp 2646497 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e concreta, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a cumulação das majorantes pela instância recorrida (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi considerada devidamente fundamentada e mantida.

Parties
Agravante: HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR DE ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica relativamente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e concreta, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a cumulação das majorantes pela instância recorrida (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi considerada devidamente fundamentada e mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a cumulação das majorantes aplicadas (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo).