AREsp 2676801 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena

Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de inovação recursal quando questões suscitadas apenas na via regimental
3 Reexame fático-probatório como obstáculo à admissão do recurso especial (mencionada Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.