AREsp 2601183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de rebater a aplicação da Súmula 83/STJ e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: N da M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

N da M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ ou demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), deixou de rebater a aplicação da Súmula 83/STJ e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.