AREsp 2658797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado, com cotejo entre acórdão e teses recursais, que a análise dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS MORAES RIBEIRO; Ministra Presidente / Decisão Agravada: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCAS MORAES RIBEIRO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame de provas
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos para admissão do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foi demonstrado, com cotejo entre acórdão e teses recursais, que a análise dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.