AREsp 2728213 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas sobre não se pretender reexame de fatos e provas são insuficientes.

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CAIO EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões que inadmitiram recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas sobre não se pretender reexame de fatos e provas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.