AREsp 2691004 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a Corte reafirmou que não compete ao STJ decidir matéria constitucional.

Parties
Agravante: CHRISTIANO SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CHRISTIANO SANTANA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a Corte reafirmou que não compete ao STJ decidir matéria constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.