EAREsp 2504914 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade nem adentrou o mérito, de modo que não é possível a interposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado; Recurso Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Nulidade Por Ausência De Litisconsorte Necessário
Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Nulidade Por Ausência De Litisconsorte Necessário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade nem adentrou o mérito, de modo que não é possível a interposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§2º e 3º e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita