AREsp 2673951 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESSILVAR JOAQUIM DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ESSILVAR JOAQUIM DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial na origem
- 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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