AREsp 2665927 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), trazendo apenas alegações genéricas; em razão disso e da incidência da Súmula 182/STJ, não se pode conhecer do agravo e encaminhar-se ao mérito.
- Parties
- Agravante: JOSE WALISON SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE WALISON SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), trazendo apenas alegações genéricas; em razão disso e da incidência da Súmula 182/STJ, não se pode conhecer do agravo e encaminhar-se ao mérito.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Manteve a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment