AREsp 2469672 - ACORDAO

AREsp 2469672 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício como meio transverso para superar óbices de admissibilidade, salvo quando o órgão reconhece ilegalidade flagrante conforme art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para superar óbice de admissibilidade (possível burla)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativamente à vedação de reexame de provas sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício como meio transverso para superar óbices de admissibilidade, salvo quando o órgão reconhece ilegalidade flagrante conforme art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial na origem