AREsp 2672117 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF e nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDENILSON LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDENILSON LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ com cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
- 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF e nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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