AREsp 2600232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (silêncio quanto à Súmula 83/STJ e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDEMIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (silêncio quanto à Súmula 83/STJ e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental