AREsp 2319321 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, segundo a Súmula nº 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS FREITAS DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Crime Militar Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VINICIUS FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de inexistência de fundamento sobre a aplicação da Súmula nº 284/STF na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, segundo a Súmula nº 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.