AREsp 2637117 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), a parte agravante descumpriu o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), a parte agravante descumpriu o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.