AREsp 2662096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 735 do STF); pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Compatibilidade/insubsistência do recurso especial contra decisões relativas a tutela provisória (Súmula n. 735 do STF) e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade do enunciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 735 do STF); pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ