AREsp 2607674 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum atacado, de modo que não se pode reconsiderar o despacho de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVIDSON DE SOUZA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de reconsideração do despacho de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum atacado, de modo que não se pode reconsiderar o despacho de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental