AREsp 2372052 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (fundamentado na Súmula 568/STJ); tal ausência de impugnação acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 537, Cpc/2015, Art. 932, III, Arts. 9º E 10º, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 537, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC Arts. 9º E 10º, CPC Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 fundamento para exclusão da multa por ausência de prazo para cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (fundamentado na Súmula 568/STJ); tal ausência de impugnação acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.