AREsp 2648568 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Não Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.