AREsp 2648568 - ACORDAO
Por não ter a parte impugnado, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Não Impugnação Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Conhecimento do agravo regimental
- 3 Vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Por não ter a parte impugnado, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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