EAREsp 2522856 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), situação que torna incabível o manejo de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade; ainda, não se admite habeas corpus de ofício nesse especial recurso.

Parties
Embargante: ANDRÉ VIDAL VASCONCELOS SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANDRÉ VIDAL VASCONCELOS SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial que não foi conhecido (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), situação que torna incabível o manejo de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade; ainda, não se admite habeas corpus de ofício nesse especial recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • À Coordenadoria da Corte Especial para as providências necessárias.