AREsp 2711276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrativa da incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: ALEXANDRE GEOMAR RIBEIRO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE GEOMAR RIBEIRO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atrativa da incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.