AREsp 2714310 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou as razões do regimental e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDVALDO DA SILVA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
EDVALDO DA SILVA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de apresentação das razões do agravo regimental
- 2 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou as razões do regimental e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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