AREsp 2701998 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, visto que a agravante limitou-se a discutir o mérito e não confrontou as razões da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando a agravante limita-se a discutir o mérito e não impugna a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, visto que a agravante limitou-se a discutir o mérito e não confrontou as razões da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.