AREsp 2709095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiterativas sobre o mérito ou afirmações de que não se busca reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência do enunciado sumular.

Parties
Agravante: CARLOS ARTHUR GOMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ARTHUR GOMES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limitação do agravo regimental à reiteração de fatos e provas sem cotejo específico com o acórdão
  3. 3 Impossibilidade de complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiterativas sobre o mérito ou afirmações de que não se busca reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.