AREsp 2630936 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as razões do agravo interno não enfrentaram o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EMILSON BRITO CARVALHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Recurso Especial Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

EMILSON BRITO CARVALHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Óbice apontado pela decisão agravada relativo à falta de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as razões do agravo interno não enfrentaram o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.