AREsp 2595404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e de que não haveria necessidade de reexame probatório não suprimem a obrigação de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos, e reconhecer a pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

MARIA ISABEL SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial quando a solução exigir revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e de que não haveria necessidade de reexame probatório não suprimem a obrigação de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos, e reconhecer a pretensão exigiria revolvimento de provas, vedado nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ