AREsp 2644054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão originária que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera alegação de que a matéria é de direito, sem demonstração das razões que afastariam o óbice da Súmula 7/STJ, é insuficiente para superar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de mera alegação de que a matéria é de direito para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão originária que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera alegação de que a matéria é de direito, sem demonstração das razões que afastariam o óbice da Súmula 7/STJ, é insuficiente para superar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Negado provimento ao agravo interno