AREsp 2701800 - DECISAO

AREsp 2701800 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o reexame das questões fático-probatórias protegidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO MACIEL; Agravante/recorrente: ADRIANA DA CRUZ MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO MACIEL

Agravante/recorrente

ADRIANA DA CRUZ MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o reexame das questões fático-probatórias protegidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.