AREsp 2714942 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impõe a inadmissibilidade do agravo regimental, e por isso se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e ao regime fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impõe a inadmissibilidade do agravo regimental, e por isso se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental