EAREsp 2438642 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Regime Prisional
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a alegações genéricas, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.