AREsp 2684429 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e inexistindo demonstração da não incidência dos enunciados sumulares.

Parties
Agravante: GILFFERSON SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GILFFERSON SOARES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quando a inadmissibilidade do recurso especial decorre das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a Corte de origem fundamenta-se na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e inexistindo demonstração da não incidência dos enunciados sumulares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.