AREsp 2695518 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou que sua tese se adequaria aos fatos reconhecidos pelo Tribunal de segundo grau — aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou que sua tese se adequaria aos fatos reconhecidos pelo Tribunal de segundo grau — aplica‑se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial