AREsp 2598573 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ em analogia, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: VANDERLEI ALVES DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Penal Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º do CPC) ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ em analogia, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.