AREsp 2681734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e constatou-se também a ausência de demonstração de que a questão federal poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, o que impediria o afastamento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAC UILLIAM DE CARVALHO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e negado provimento (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais E Regimentais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAC UILLIAM DE CARVALHO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso especial independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e constatou-se também a ausência de demonstração de que a questão federal poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, o que impediria o afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e negado provimento (agravo regimental não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental