AREsp 2663690 - ACORDAO

AREsp 2663690 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou ausência de afronta ao art. 619 do CPP e óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; por essa razão, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TALLES HENRIQUE FERNANDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Art. 619 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALLES HENRIQUE FERNANDES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (que apontou ausência de afronta ao art. 619 do CPP e óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; por essa razão, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental