AREsp 2644439 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, sem demonstrar como se afasta a aplicação das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: ANDRE DONIZETE CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANDRE DONIZETE CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 requisito de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 insuficiência de impugnação genérica quanto às Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, sem demonstrar como se afasta a aplicação das Súmulas 7/STJ, 282 e 356 do STF.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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