AREsp 2622443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.