AREsp 2683294 - DECISAO

AREsp 2683294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo que os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAMILA FAIRBANKS RIBEIRO CARDOSO; Embargante: RENATO FAIRBANKS NASCIMBENI DE SA E SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade, Contradição) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAMILA FAIRBANKS RIBEIRO CARDOSO

Embargante

RENATO FAIRBANKS NASCIMBENI DE SA E SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo que os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)