AREsp 2707990 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou superveniência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SERGIO GONTARCZIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SERGIO GONTARCZIK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou superveniência jurisprudencial capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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