AREsp 2726356 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ALAN DOUGLAS SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALAN DOUGLAS SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP
- 3 Possibilidade de análise de mérito diante de decisão de não conhecimento por questão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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