EAREsp 2584226 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica de fundamento), e os arestos apontados como paradigmas não são fático-juridicamente semelhantes ao caso, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargo de divergência
  3. 3 efeitos da não juntada do contrato pela instituição bancária quanto à limitação de encargos e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica de fundamento), e os arestos apontados como paradigmas não são fático-juridicamente semelhantes ao caso, tornando incabíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.