AREsp 2645125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 518/STJ e fez alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não refutou a incidência da Súmula 518/STJ e fez alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PANINI BRASIL LTDA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos