AREsp 2624461 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, adotou recurso inadequado ao impugnar decisão fundada em recurso repetitivo, quando cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno e não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, adotou recurso inadequado ao impugnar decisão fundada em recurso repetitivo, quando cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC/2015; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno e não conheço do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo