AREsp 2596408 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA CELIA WAISBICH; Agravante: ILSON WAISBICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgada Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANA CELIA WAISBICH

Agravante

ILSON WAISBICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgada Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial