AREsp 2721269 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ADRIANA DE OLIVEIRA DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.
- Publique-se.
Full Case Text
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