AREsp 2628451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não é cabível o sobrestamento por tema repetitivo quando o recurso especial nem sequer foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Tema 1.308, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional E Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformação Tema 1.308 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não é cabível o sobrestamento por tema repetitivo quando o recurso especial nem sequer foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.