AREsp 2593003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ e na preclusão quanto à impugnação posterior.

Parties
Agravante: Carlos Raul Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Carlos Raul Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Falha em impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consequência da preclusão e da necessidade de recursos perfeitos, completos e acabados no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ e na preclusão quanto à impugnação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial